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Termo de Colaboração — CRPIR Cotia (Inexigibilidade)
Gestão do CRPIR de Cotia via inexigibilidade Art. 31, I (unicidade da OSC).
Valor
TBD
Prazo
3-6 meses
Base legal
Art. 31 I / Lei 13.019 — unicidade
Jurídico
Base, requisitos e riscos
Base legal
Art. 31, I / Lei 13.019 — singularidade.
Requisitos
- • Comprovação de unicidade técnica
- • Parecer da Procuradoria Municipal
Riscos
- • Questionamento jurídico se houver outra OSC habilitada
Comercial
Estrutura, receita e custos
Estrutura
Repasse mensal contra entregáveis.
Receita
- • TBD por dotação
Custos
- • Folha + operacional + indiretos
Próximos passos
Roadmap de execução
- 1Construir dossiê de unicidade
- 2Articular dotação 2027